Bancada do PSOL aciona STF contra apreensão de adolescentes sem flagrante no Rio

A bancada do PSOL no Rio decidiu entrar com uma Reclamação Constitucional, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio que permite a apreensão de adolescentes sem que haja flagrante. O pedido foi protocolado na noite desta quarta-feira, dia 20.

Este instrumento jurídico é utilizado quando uma decisão, já em recurso, está em dissonância com outra já validada pelo Supremo para casos semelhantes (vinculante). Ou seja, viola um entendimento constitucional.

Os parlamentares argumentam que a decisão descumpre o entendimento vinculante firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3446, no que concerne à constitucionalidade do Artigo 230 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O artigo prevê detenção de seis meses a dois anos para quem “Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente”.

O documento pede que seja cassada a decisão monocrática proferida pelo Desembargador Presidente do TJRJ nos autos do processo 0103837-66.2023.8.19.0000, “dada a gravidade das consequências e o risco de danos irreversíveis aos direitos de crianças e adolescentes, em especial, àquelas em condição de vulnerabilidade”.

Assinam o documento os deputados federais Talíria Petrone, Pastor Henrique Vieira, Tarcísio Motta, Chico Alencar e Glauber Braga; e os deputados estaduais Renata Souza, Dani Monteiro e Flávio Serafini.

dezembro 20, 2023