A Câmara dos Deputados aprovou, em 21 de maio, um projeto de lei que pune pessoas que participam de ocupações no país. O PL 709/23 impede o acesso à benefícios sociais e à programas do governo, como o Minha Casa, Minha Vida.

Com um exemplar da Constituição Federal, a deputada federal Talíria Petrone apontou que o PL 709/23 é ilegal.

“Está explícito na Constituição o direito à moradia e esse projeto ataca a luta de quem quer ter dignidade para morar”.

O texto é um substitutivo do deputado Ricardo Salles (PL/SP) ao Projeto de Lei 709/23, do deputado Marcos Pollon (PL/MS). Entre as restrições, está o impedimento dos ocupantes de assumir cargos e funções públicas, além de se inscrever em concursos.

“Ricardo Salles foi responsável pelos maiores crimes ambientais que o Brasil já conheceu e é réu, inclusive. Esse projeto visa proibir as pessoas que ocupam terras improdutivas de não poderem prestar concurso público, de não poderem ter direitos a benefício social do governo. É um projeto inconstitucional”.

A Câmara marcou 336 votos pela aprovação, 120 contrários e 1 abstenção. O projeto agora vai ao Senado.