O Fundeb (Fundo Nacional da Educação Básica) foi regulamentado por medida provisória em 28/12/2006. Naquele momento a diferença entre os investimentos por aluno da rede pública entre as cidades brasileiras com a menor e a maior média era de 14.800%. Hoje, isso teria caído hoje para 500%.

A verba é centralmente usada para pagar salários dos professores, reformas de escolas, entre outros gastos. Em 2019, os recursos somaram R$ 166,6 bilhões. A proposta do Fundo é distribuir o dinheiro para garantir um valor mínimo investido por aluno, igual a todos os estados. Estima-se que, de cada R$ 10,00 investidos na educação básica, R$ 6,00 vêm do Fundeb.

Levantamento feito pelo Laboratório de Dados Educacionais (LDE), com base em dados da Secretaria do Tesouro Nacional, aponta que o dinheiro do Fundeb representa mais de 80% de total investido em educação por 2.022 prefeituras do país, totalizando 8,4 milhões de estudantes matriculados.

Queremos avançar e não fingir que estamos avançando – Educação é papo sério!

O Relatório do Deputado Federal Felipe Rigoni sobre a Fundeb, apresentado no início da semana, apresentou elementos de retrocesso ao que já tinha sido acumulado. Mesmo o CAQ (Custo Aluno/Qualidade) – o que já foi considerado um avanço estar no texto – só foi reincorporado depois de muita pressão durante a votação de urgência da pauta.

1) O Custo Aluno/Qualidade (CAQ) é um mecanismo que estabelece e define quanto o governo deve investir por estudante por ano no novo Fundeb. Constitui um grande avanço, possibilitando a elevação gradual do valor mínimo de investimento por aluno (Isso se materializa nas condições de materiais de oferta educacional, os chamados insumos, que tem como principal componente a elevação da remuneração de profissionais de educação básica).

2) Proposto por entidades empresariais, que não existia até então – o VAAR (Valor Aluno/Ano por Resultado), equivale a 2,5% de complementação da União) – que do jeito que está, visa beneficiar as redes e escolas que cumprem os critérios técnicos e meritocráticos de desempenho: um mecanismo que tende a aprofundar as desigualdades educacionais e raciais brasileiras, caso não seja reconfigurado na lei de regulamentação do novo Fundo!

• Setores do movimento negro e pesquisadores problematizam e propõem então que este VAAR tenha como tarefa enfrentar as desigualdades raciais do pais. Dados da Prova Brasil de 2017 mostram uma distância de 24 pontos entre grupos de estudantes brancos e negros (autodeclarados pretos e pardos), na média de matemática do 9˚ ano, o que corresponde a mais de 3 anos de diferença de aprendizado. Já as chances de conclusão do ensino médio para alunos negros são bem menores (22% aproximadamente, em 2010) do que para os brancos.

3) Transferência de dinheiro público para as conveniadas/privadas (elementos privatizantes): Mantém a distribuição de recursos a instituições conveniadas na educação infantil e na pré-escola (alterando o prazo-limite estabelecido no PL da Deputada Dorinha, de 6 anos para o indeterminado “até a universalização desta etapa do ensino”). Além disso, introduz a educação profissional técnica de nível médio (privada), também sem qualquer limitação temporal, ampliando a perspectiva de privatização do ensino.

4) Retrocesso em gestão democrática, centralizando a tomada de decisão de todas as metodologias de cálculo dos parâmetros de qualidade, indicadores de atendimento e socioeconômicos e de avaliação, dentre outros parâmetros, em órgãos máximos de gestão.

5) Retrocesso em flexibilizar a conquista dos 70% do Fundo a ser destinado ao pagamento do salário dos profissionais de educação.

O processo de discussão interna e pressão social tem se mostrado importante, já que o relator se mostrou aberto a incorporar e aceitar estes pontos ao relatório. Temas de central importância. Seguimos de olho e na luta (já) histórica pela ampliação do investimento em educação pública e de qualidade!