Na tarde desta terça-feira (28), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou requerimento para convocar o Ministro-Chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para dar explicações sobre o Decreto 9.785, de 7 de maio de 2019, que flexibilizou a posse e o porte de armas de fogo no Brasil. O PSOL já apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar a legalidade do decreto no Supremo Tribunal Federal (STF), assim como um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para anular a medida do governo Bolsonaro, que contraria o Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003.
O requerimento foi aprovado com o apoio da oposição ao governo e teve voto favorável do PSOL através da representante do partido na CCJ, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ). Ao encaminhar o voto favorável, Talíria criticou a facilidade em adquirir armas de fogo com a regulamentação do novo decreto. “O Brasil tem dados alarmantes de mortes por arma de fogo. Dos 60 mil homicídios por ano no Brasil, 71% têm como causa a arma de fogo”, afirmou a deputada de Niterói.
Talíria Petrone também desmistificou durante a sessão a ideia de que os brasileiros são a favor do armamento massivo da população. “Agita-se muito que o povo quer mais arma para poder se defender, mas 64% da população brasileira considera que a posse das armas de fogo deve ser proibida. Quando fazemos o recorte de raça ou de gênero, os negros e mulheres, por serem diretamente mais afetados, são ainda mais contra essa liberação”, continua.
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Estima-se que o Estatuto do Desarmamento, em seus moldes atuais, já evitou a morte de mais de 120 mil brasileiros através de armas de fogo. As novas regras, bem menos rígidas, são implementadas através de decreto e passam por cima da lei aprovada em 2003 pelo Congresso Nacional, o que seria inconstitucional. “Arma serve para matar. Além de ser inconstitucional, o decreto em seu mérito é uma tragédia para a segurança pública brasileira que já vive uma grave crise, que é também da democracia brasileira. No Rio de Janeiro já foram 500 pessoas assassinadas pelo Estado somente esse ano. E sabemos bem a cor delas e onde elas vivem”, finalizou Talíria Petrone.
O PSOL também está com um abaixo-assinado para pressionar o governo Bolsonaro a desistir de seu decreto das armas. Você pode assinar aqui!
