O PSOL, junto com outros partidos de oposição (PCdoB, PSB, PT e PDT), impetrou, no dia 25 de abril, um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal pedindo a anulação da votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), no dia 23/04, favorável à constitucionalidade da reforma da previdência (PEC 06).
No dia anterior à votação, PSOL, PT, PCdoB e PDT entraram com um mandado de segurança contra o Ministério da Economia, a Casa Civil e seus chefes para que fossem divulgados dados e cálculos PEC 06 que haviam sido colocadas em sigilo. Também durante a CCJC, a oposição entrou com um requerimento de suspensão da tramitação em razão da renúncia da receita, que não havia sido divulgada. Como previsto pelo regimento, o requerimento contava com assinaturas de 1/5 dos membros da Casa, mas foi ignorada pelo presidente da Comissão, Felipe Francischini. A reação do presidente motivou o novo mandado de segurança.
Ainda durante a votação na CCJ, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), representante titular do PSOL na Comissão, reagiu à atitude autoritária da presidência do colegiado. “Nossa Constituição diz que, caso haja um requerimento com 1/5 de assinaturas dos deputados, projetos como a reforma da previdência devem ser suspensos por 20 dias. Apresentamos o requerimento, mas o presidente Francischini ignorou”, disse a deputada, que reforça o Mandado de Segurança impetrado hoje. “Queremos a suspensão da tramitação da PEC 06, até que o governo libere dados do impacto orçamentário e financeiro. Seguimos resistindo pelo direito à aposentadoria”.
