Em primeiro lugar, a PEC 32/2020 abarca os servidores públicos de carreira, que garantem a prestação dos serviços à população. Futuros magistrados, membros do Ministério Público, militares de alta patente e parlamentares, que são os que ganham muito acima do povo, não entram na proposta enviada no último dia 3 de setembro pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional.

No lugar no Regime Jurídico Único, a Administração Pública adotará cinco vínculos. Nesse sentido, o projeto divide os servidores públicos “de primeira linha” e “de segunda linha”. O que evidencia que grupos com mais poder de pressão dentro do serviço público não serão fortemente afetados.

O servidor de “primeira linha” passará dois anos no vínculo de experiência, que será uma etapa do concurso público. E tomarão posse os que estiverem “dentro do quantitativo previsto no edital do concurso, entre os mais bem avaliados ao final do período do vínculo de experiência”.

Se o servidor ainda não assumiu o cargo, como ele desempenhará suas funções legalmente atribuídas? Se apenas alguns serão efetivados após o vínculo de experiência, como será o ambiente de trabalho desses potenciais servidores? Ficarão submetidos a pressões em busca da vaga?

Após cumprir um período de 1 ano de experiência, o servidor de “segunda linha” também será selecionado “entre os mais bem avaliados”. No entanto, ele continuará sem estabilidade para desenvolver suas funções.

Estabilidade no serviço publico não é privilégio. É fundamental que o servidor não se sinta pressionado pelas chefias. Lembram do guarda que multou um desembargador por não estar usando máscara? A estabilidade garante que ele não vá perder o emprego por cumprir sua função.

A PEC também amplia, sem justificativa, os poderes do Presidente da República. Com isso, ele poderá, por exemplo, criar e extinguir ministérios, órgãos, autarquias, desde que isso não implique aumento de despesas.

O que teria acontecido com o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), por exemplo, se isso estivesse vigente? O que pode acontecer com os órgãos de controle ambiental? E outros com os quais o Presidente não se importa? É algo sem sentido e totalmente autoritário.

No fim, essa reforma quer acabar com o serviço público, privilegiando nomeações políticas e favorecendo práticas corruptas, como a “rachadinha”. Como é possível garantir o bom funcionamento, sem estabilidade e sem assédio, para esses trabalhadores que prestam serviço à população?