O Projeto de Lei 2866/23, em tramitação na Câmara dos Deputados, torna obrigatória a instalação de câmeras de vigilância no uniforme dos seguranças e vigilantes. As imagens captadas devem ser preservadas pelas empresas por, no mínimo, 1.095 dias.

O texto altera a Lei de Segurança Bancária, que, entre outros pontos, trata das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.

A proposta, publicada no site da Câmara, repercutiu em veículos da imprensa.

Abusos

A autora do projeto, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), afirma que a medida pode contribuir para reduzir casos de abuso cometidos por seguranças privados.

“O uso de câmera nos uniformes visa à produção de prova para eventual investigação, maior segurança nas abordagens e possibilidade de avaliação mais específica do trabalho realizado”, disse Petrone.

Ela lembra que as PMs estão gradativamente incorporando as câmeras nos uniformes policiais.

“As normas de constituição e funcionamento da segurança privada devem seguir com os avanços e melhorias existentes no setor”, declarou.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

*Com informações da Agência Câmara de Notícias