A deputada federal Talíria Petrone (PSOL-RJ), representante titular do PSOL na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), apresentou, na última quarta-feira (15), voto em separado contra a proposta de reforma tributária (PEC 45/2019), de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB/SP). O voto também é assinado pelo deputado Marcelo Freixo, suplente pelo partido na CCJ.
Na avaliação da parlamentar, a PEC da reforma tributária tem problemas sérios. “Embora seja fundamental e prioritária uma reestruturação do modelo fiscal, a proposta em tramitação não ataca as distorções do nosso atual sistema e cria novas desigualdades. Lucros e dividendos, e grandes fortunas continuam isentos de tributação, por exemplo. Não somos contrários à simplificação dos tributos, mas essa simplificação não pode ser feita a qualquer custo”, ressalta Petrone.
O voto em separado apresentado pelos deputados do PSOL destaca os pontos que violam o pacto federativo e princípios constitucionais, como: a extinção de tributos constitucionalmente vinculados à Seguridade Social (desidratando ainda mais o orçamento social); o fim da seletividade de tributos relacionados a bens de consumo, impossibilitando a diferenciação entre bens supérfluos e bens essenciais (o que afeta os mais pobres); e perda de autonomia dos entes federativos, com a concentração da competência tributária na União, desconsiderando as desigualdades regionais no país.
“Vale ressaltar que a desvinculação de tributos e contribuições constitucionalmente vinculados para a proteção social presente na Proposta de Emenda à Constituição em análise terá efeito bastante deletério para a efetivação de direitos sociais constitucionalmente assegurados. Isso porque a proposta prevê a substituição de contribuições vinculadas à proteção social por um novo tributo sem vinculação qualquer específica. Tal medida deve contribuir para o aprofundamento da crise arrecadatória da Seguridade Social e afetar a sustentação dos gastos em setores como Previdência Social, Assistência Social, Saúde e Seguro-Desemprego, em grave violação ao princípio da vedação do retrocesso social”, destacam os deputados, no voto.
