Nesta segunda-feira (11), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados deve votar a PEC 410/2018, que quer restringir o direito fundamental à presunção de inocência e permitir a prisão em segunda instância, mesmo depois do Supremo Tribunal Federal (STF) ter se posicionado contra.

Para Talíria Petrone, que apresentará voto em separado também nesta segunda-feira, assinado em conjunto com a deputada Áurea Carolina (PSOL-MG), o projeto é inconstitucional por pretender abolir direitos e garantias individuais previstas no § 4º do art. 60 da Constituição, o que só poderia ser feito por uma Assembleia Constituinte.

Para além disso, segundo o documento apresentado, a garantia da presunção de inocência “pode representar a liberdade para milhares de pessoas condenadas injustamente em processos seletivos e racistas”, já que os Tribunais Superiores podem abrandar penas ou até rever condenações.

As deputadas também argumentam que, apesar da repercussão do tema ser vinculada, principalmente, à prisão do ex-presidente Lula, a decisão atinge outros casos de justiça seletiva. Um exemplo é o DJ Rennan da Penha, um dos idealizadores do Baile da Gaiola, no bairro da Penha, no Rio de Janeiro, que foi condenado em segunda instância por associação ao tráfico de drogas.

“O que queremos demonstrar aqui é que em um país marcado por resquícios autoritários e racistas que remontam os tempos coloniais, a presunção de inocência tem um papel fundamental. Se resolvermos menosprezá-la, estaremos pactuando com prisões baseadas tão somente em perseguições ideológicas, culturais e sociais, e uma escalada penal cujo limite esbarra em mantermos ou não nosso pacto social democrático”, conclui o documento.