A bancada do PSOL apresentou quatro projetos para sustar os decretos do governo federal que flexibilizam regras para compras e uso de armas no Brasil. As propostas foram protocoladas na noite de ontem (17/02) – PDL’s 45, 46, 47 e 48.

“Não há nenhuma política pública na área de segurança pública que possa considerar-se constitucional se não estiver em consonância e intentar concretizar ou prospectar o princípio republicano e democrático, os direitos fundamentais e sociais, a dignidade da pessoa humana e a garantia fundamental à vida”, destacam os projetos.

Para o PSOL, os decretos de Jair Bolsonaro colocam em grave risco a dignidade das pessoas humanas, vulnerando um dos princípios fundamentais da Constituição Federal (art. 1º, inciso III), e militam contra as políticas públicas relativas à saúde, tendo o potencial de degradar ainda mais o Sistema Único de Saúde (SUS).

Os decretos, entre outros pontos, aumentam de quatro para seis o número de armas de fogo para o cidadão, permitem o porte simultâneo de duas armas, aumentam em até cinco vezes a quantidade de munições que podem ser compradas, ampliam a lista de categorias profissionais que têm direito a adquirir armas e munições controladas pelo Exército e reduzem os produtos controlados pelo comando do Exército.