A deputada federal Talíria Petrone (PSOL-RJ) apresentou três novos projetos de leis na última semana, que terão impacto importante na vida de milhões de pessoas, caso sejam aprovados.

O primeiro deles é o PL 2859/2023 que altera o Código Penal Militar para transferir o julgamento dos casos de estupro cometidos por militares para a justiça comum. A iniciativa foi elaborada e articulada em conjunto com o mandato da vereadora do Rio Luciana Boiteux, que também é professora de Direito Penal e Criminologia.

Além de transferir o foro de julgamento para que as vítimas possam ser melhor acolhidas, o PL também visa atualizar o tipo penal de estupro no Código Penal Militar – cuja definição, datada de 1940, reduz a sexualidade feminina a padrões morais autoritários e anacrônicos. Nossa intenção é preservar a vítima, que muitas vezes precisa depor mais de uma vez sobre o ocorrido e o foro da justiça comum é mais acessível do que o ambiente militar.

O segundo projeto de lei é o PL 2866/2023 que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância no uniforme de seguranças e vigilantes de empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.

Diversos casos de violência e racismos também são praticados por agentes privados. E, na avaliação de Talíria Petrone, para maior controle contra abusos precisamos de mais transparência.

E o terceiro projeto de lei apresentado na última semana é o 2968/2023, que proíbe perguntas constrangedoras em processos seletivos e entrevistas de emprego. Apresentada em parceria com a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), a iniciativa visa impedir que candidatas e candidatos sejam discriminados pelos empregadores na busca pelo trabalho.

“Com a aprovação dessa lei, fortaleceremos o arcabouço legal brasileiro para enfrentar a discriminação e a desigualdade, reafirmando o compromisso do país com os direitos humanos e a inclusão social. Essa medida é fundamental para promover uma sociedade mais justa, garantindo que todos tenham oportunidades iguais e sejam tratados com dignidade em todos os aspectos da vida, inclusive no mercado de trabalho”, ressaltam as deputadas.