Será votado nesta terça-feira, (8), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 7883/2017 que altera o Código Penal para ampliar casos de excludente de ilicitude e legítima defesa.
Mesmo com a derrota do excludente de ilicitude no Grupo de Trabalho da Câmara que discute o Pacote Anticrime (ou Antipobre) do Ministro Sérgio Moro, deputados governistas insistem em trazer este tema para a CCJ da Casa.
Desse modo, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) apresentou voto em separado contra o PL. A deputada argumenta no documento que os casos propostos pelo projeto já estão contemplados no Código Penal e, portanto, não tem juridicidade. Sendo assim, “ao invés da criação de instrumentos que reduzam a mortalidade e letalidade estatal, o projeto cria uma autorização exacerbada para arbítrio dos próprios agentes do Estado, de forma desnecessária. Isso porque, aos agentes do Estado já existe a possibilidade de agirem com a força, em nome da Lei, sem que possam ser punidos por isso. Esse é, exatamente, o conceito de estrito cumprimento do dever legal.”
Ainda de acordo com Talíria, o que o PL pretende é aumentar ainda mais o caos jurídico em o país se encontra encontra, já que “admitiria-se, na verdade, o excesso quando praticado em razão de medo escusável, surpresa, susto ou perturbação do ânimo do agente, e que, nesses casos o agente pode não só vir a deixar de responder pelo excesso porventura praticado, como ter a pena relativamente a ele reduzida.”
