A deputada federal Talíria Petrone (PSOL-RJ) apresentou voto em separado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ao Projeto de Lei nº 1768/2011, que aumenta a pena do crime de desacato praticado contra policiais civis e militares e guardas civis.

De autoria do deputado Eli Correa Filho (DEM), o projeto acrescenta parágrafo único ao art. 331, do Código Penal – Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. O parecer do deputado Sanderson (PSL-RS) estava na pauta da reunião da última quarta-feira (27) da CCJ e pode ser apreciado esta semana pelo colegiado.

No voto em separado, Talíria Petrone ressalta que o projeto apresenta patente vício de inconstitucionalidade material e de injuridicidade, uma vez que afronta o direito fundamental à liberdade de expressão, previsto no art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal e no art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, marco internacional e base do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) encarregado da promoção e proteção dos direitos humanos no continente americano, já concluiu que as leis de desacato são incompatíveis com a Convenção Americana de Direitos Humanos, e orientou os países signatários a revogá-las.

“O PL 1.768/2011, ao propor o aumento da pena de desacato, vai de encontro aos compromissos assumidos pelo Brasil em razão da aprovação da Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como destoa do posicionamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da comunidade internacional sobre o tema. A despeito da intenção de se resguardar a moral pública contra possíveis excessos de particulares, o que se tem observado historicamente é a utilização desse tipo penal para calar a voz dos que ‘ousam’ reagir aos abusos praticados por agentes públicos, em clara ofensa à liberdade de expressão”, ressalta Petrone no voto.